Informação legal
Termos e condições
Última atualização: 6 de outubro de 2026
01Identificação do prestador
O site criatima.pt é explorado por CRIATIMA, UNIPESSOAL LDA, sociedade unipessoal por quotas com o número único de matrícula e de pessoa coletiva (NIPC) 519343417, com sede em Ed. Fonte Nova, R. 13 de Maio 35A, 2495-414 Fátima, Portugal, que utiliza a marca Criatima. Pode contactar-nos pelo email [email protected] ou pelo telefone +351 920 789 307, de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 17:00. Esta informação é prestada em cumprimento dos deveres de informação previstos no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que regula o comércio eletrónico.
02Objeto e aceitação
Os presentes termos e condições regulam o acesso e a utilização do site criatima.pt, nas suas versões em português, francês e inglês. O site apresenta a Criatima e os seus serviços de agência digital — identidade de marca, criação de sites, lojas online, aplicações, SEO, Google Ads, redes sociais e conteúdos — e permite pedir orçamentos e contactar a empresa. Ao utilizar o site, o utilizador declara ter tomado conhecimento destes termos e aceitá-los. Se não concordar com eles, não deve utilizar o site.
03Utilização do site
O utilizador compromete-se a utilizar o site de forma lícita, de boa-fé e de acordo com estes termos. Não é permitido, nomeadamente: introduzir vírus ou outro código malicioso; tentar aceder sem autorização a sistemas, servidores ou dados; sobrecarregar ou perturbar o funcionamento do site, incluindo através de recolha automatizada de conteúdos (scraping) ou de pedidos em massa que prejudiquem o serviço; enviar pelos formulários conteúdos falsos, ilícitos ou ofensivos, ou publicidade não solicitada; ou utilizar dados de terceiros sem legitimidade para o efeito. A Criatima pode bloquear o acesso a quem viole estas regras.
04Propriedade intelectual
Os textos, a marca e o logótipo Criatima, o design, o código, as fotografias, os vídeos e os restantes conteúdos do site estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, e pela legislação de propriedade industrial, e pertencem à Criatima ou aos respetivos titulares. As imagens de projetos apresentadas no portefólio pertencem aos respetivos clientes ou à Criatima, e as marcas dos clientes são propriedade dos seus titulares. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial destes conteúdos sem autorização prévia e escrita, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.
05Preços e pedidos de orçamento
Os preços apresentados no site, precedidos de «desde», são valores de referência e não incluem IVA, que acresce à taxa legal em vigor. Não constituem uma proposta contratual: o preço final depende do âmbito, da complexidade e dos prazos de cada projeto. O envio de um pedido de orçamento ou de uma mensagem através do site não constitui um contrato nem cria qualquer obrigação de contratar, para o utilizador ou para a Criatima.
06Propostas e contratos
Cada serviço é prestado com base numa proposta escrita e num contrato próprio, que definem o âmbito, o preço, os prazos, as condições de pagamento e as demais condições aplicáveis. Em caso de divergência entre a informação do site e a proposta ou o contrato aceites pelas partes, prevalecem a proposta e o contrato. Quando o cliente seja um consumidor, aplicam-se também as normas legais imperativas de proteção do consumidor.
07Ligações para sites de terceiros
O site pode conter ligações para sites de terceiros, como os de clientes, parceiros ou redes sociais, e incorporar serviços externos, como o Google Maps. Essas ligações são disponibilizadas apenas para conveniência do utilizador. A Criatima não controla esses sites nem é responsável pelos seus conteúdos, pela sua disponibilidade ou pelas suas políticas de privacidade, que o utilizador deve consultar.
08Responsabilidade
A Criatima esforça-se por manter o site disponível e a informação correta e atualizada, mas não garante que o site funcione sem interrupções ou erros, nem que esteja livre de falhas técnicas alheias ao seu controlo. Dentro dos limites permitidos por lei, a Criatima não é responsável por danos resultantes de interrupções, indisponibilidade ou erros do site, de atos de terceiros ou de conteúdos de sites de terceiros. Esta limitação não se aplica a danos causados com dolo ou culpa grave da Criatima, nem afasta os direitos que a lei reconhece aos consumidores.
09Dados pessoais e cookies
Os dados pessoais enviados através do site são tratados nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, conforme descrito na Política de privacidade. A utilização de cookies e de tecnologias semelhantes está descrita na Política de cookies. Ambos os documentos estão acessíveis no rodapé de todas as páginas do site.
10Alterações aos termos
A Criatima pode alterar estes termos a qualquer momento, nomeadamente para refletir alterações legais, técnicas ou dos serviços. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. As alterações não afetam os contratos já celebrados, que continuam regidos pelas condições acordadas.
11Livro de Reclamações
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, o utilizador pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt, também acessível através da ligação no rodapé do site. Pode ainda enviar qualquer reclamação ou sugestão diretamente para [email protected].
12Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, designadamente ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informações sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo estão disponíveis no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
13Lei aplicável e foro competente
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio relativo ao site ou a estes termos é competente o foro da comarca de Santarém, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis. Em particular, os consumidores podem recorrer aos tribunais do seu domicílio, nos termos da lei.
14Versões linguísticas
Estes termos estão disponíveis em português, francês e inglês. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão em português.